| Projeto: |
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PL 419 02/09/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-419/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0419-2014 |
| Promovente: |
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David Soares |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE FOTOS DE PARTICIPANTES DE CRIMES E SEQUESTROS NOS MOBILIÁRIOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANUNCIO / CAPTURA / CET / CRIME / DIVULGACAO / FOTOGRAFIA / IDENTIFICACAO / INFRATOR / LETREIRO / MOBILIARIO URBANO / PARTICIPANTE / PLACA / RELOGIO / RETRATO / SEQUESTRO / VEICULOS / VIA PUBLICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0245-2015
ver documento Conjpl0419-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/09/2014 | Encaminhado em 03/09/2014 | | PESQUISA | Recebido em 03/09/2014 | Encaminhado em 19/09/2014 | | CCJ | Recebido em 19/09/2014 | Encaminhado em 13/03/2015 | | URB | Recebido em 16/03/2015 | Encaminhado em 31/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 31/03/2015 | Encaminhado em 31/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 01/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |